COMUNICADO TÉCNICO - ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: JORNADA E FERIADOS

Como você deve preparar a sua empresa sobre as recentes atualizações legais que impactam diretamente a operação e o planejamento de escalas da sua empresa: 1. Prorrogação: Trabalho em Feriados (Setor de Comércio e Serviços) O Ministério do Trabalho e Emprego oficializou a prorrogação por mais 90 dias (até junho de 2026) da entrada em vigor da portaria que altera as regras de trabalho em feriados. - O que muda após o prazo: O funcionamento em feriados deixa de ser automático e passa a exigir, obrigatoriamente, autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Atenção: Empresas que não possuem acordo sindical prevendo o trabalho em feriados devem utilizar este período de carência para regularizar sua situação junto ao sindicato patronal. 2. Status da Escala 5x2 e Redução de Jornada A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da jornada 6x1 e a transição para o modelo 5x2 (garantindo dois dias de descanso semanal) avançou no Congresso. - Votação prevista: A expectativa é que o texto final seja votado em Plenário no primeiro semestre de 2026. - Irredutibilidade Salarial: As propostas em debate proíbem qualquer redução no salário nominal do trabalhador, elevando o valor da hora trabalhada. 3. Recomendações Estratégicas Para mitigar os riscos de aumento de custo operacional (estimado em até 22% por hora trabalhada), recomendamos: - Auditoria de Escalas: Revisão imediata das escalas atuais para identificar pontos de ociosidade. Planejamento de Automação: Avaliar investimentos em tecnologias que aumentem a produtividade por hora, compensando a redução da carga horária humana. - Negociação Coletiva: Acompanhamento próximo das assembleias sindicais deste semestre. Estamos à disposição para realizar um estudo de impacto financeiro personalizado para sua operação e auxiliar na transição para os novos modelos de jornada. Atenciosamente, Fernando Luigi